| Projeto: |
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PL 331 24/06/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-331/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0331-2004 |
| Promulgação: |
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LEI 13.879 de 28/07/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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ACRESCENTA OS ARTIGOS 18-A 38-A À LEI Nº 6989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, ALTERA O PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANISTIA FISCAL / ATO ILICITO / CANCELAMENTO / COMPROVACAO / CONTRIBUINTE / CONVOCACAO / CULTO RELIGIOSO / DESCONTO / DOCUMENTO FALSIFICADO / IGREJA / IMOVEL / INFORMACAO / IPTU / ISENCAO / LEI 06.989/1966 / LEI 13.250/2001 / MULTA / OMISSAO / PENALIDADE / PRAZO / RENOVACAO / REQUERIMENTO / SOLICITACAO / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0331-2004
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0331-2004JAntonio
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| Emendas: |
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ver documento epl0331-2004Farhat
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/06/2004 | Encaminhado em 29/06/2004 | | CCJ | Recebido em 29/06/2004 | Encaminhado em 07/07/2004 | | ATM | Recebido em 07/07/2004 | Encaminhado em 07/07/2004 | | LEG3 | Recebido em 07/07/2004 | Encaminhado em 29/07/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 04/08/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 455, Legislatura 13 em 29/06/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 466, Legislatura 13 em 06/07/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2689/2004 de 06/07/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/07/2004. Motivo: PROMULGADO |